Termos e Condições para Utilizadores Empresariais

Estes termos regulam o acesso e utilização da plataforma por empresas investidoras. Leia atentamente antes de utilizar a plataforma.

24 de março de 2026

Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, reconhece que leu, compreendeu e aceita cumprir os presentes Termos e Condições. Caso discorde, não deve continuar a utilizar o serviço.

Definições

As palavras e expressões a seguir têm os significados abaixo para efeitos destas condições.

  • Plataforma: o website e as suas funcionalidades oferecidas a empresas para investimento em startups.
  • Startups: empresas inovadoras disponíveis para investimento através do serviço.
  • Utilizador: empresa ou representante autorizado que utiliza a plataforma.
  • Dados pessoais: informação sobre indivíduos, conforme definido pela lei.

Utilização do serviço

A plataforma destina-se apenas a uso empresarial para análise de startups e acesso a oportunidades de investimento.

Elegibilidade

Apenas empresas legalmente constituídas em Portugal podem investir via plataforma, sujeitas à verificação documental.

Utilizadores individuais não são admitidos.

Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a respeitar todas as regras e regulamentos aplicáveis.

  • Fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • Respeitar acordos assinados e prazos estabelecidos para transações.
  • Manter confidencialidade de dados sensíveis obtidos pela plataforma.
  • Não partilhar acessos, dados ou documentos confidenciais com terceiros.

Utilizações proibidas

O utilizador deve evitar práticas que coloquem em risco a integridade do serviço.

  • Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
  • Modificar, copiar ou distribuir conteúdos do site sem autorização.
  • Transmitir vírus ou software prejudicial à plataforma.
  • Explorar falhas de segurança ou tentativas de acesso não autorizado.
  • Divulgar informações confidenciais obtidas sem consentimento da empresa.

Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre conteúdos, marcas, imagens e tecnologia da plataforma pertencem à empresa, sendo vedado o uso não autorizado. O utilizador pode aceder e usar o serviço apenas conforme permitido nestes termos.

Conteúdo do utilizador

O utilizador pode fornecer conteúdos, devendo garantir que não infringem direitos de terceiros.

Direitos sobre conteúdos enviados:

O utilizador concede à empresa o direito de usar esses conteúdos para prestação dos serviços e divulgação da plataforma.

Política de privacidade

Os dados recolhidos são tratados em conformidade com a legislação vigente. Consulte a nossa política de privacidade para informações detalhadas. Política de privacidade

Avisos legais

A utilização da plataforma está sujeita a riscos inerentes ao investimento em startups. Resultados podem variar.

Atenção aos riscos:

As decisões de investimento devem ser ponderadas e baseadas em informação disponível. Resultados podem ser influenciados por fatores externos imprevisíveis.

Limitação de responsabilidade

A empresa não garante o sucesso de investimentos nem é responsável por perdas financeiras. Resultados podem variar.

Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar a empresa por danos decorrentes de uso indevido da plataforma.

Resolução de litígios e foro

Litígios relacionados com estes termos serão resolvidos em tribunal competente em Portugal.

Arbitragem

Quando cabível, as partes podem acordar em recorrer à arbitragem para resolução eficiente de conflitos.

A arbitragem não afasta os direitos legais do utilizador.

Resolução online de litígios

Os utilizadores podem apresentar reclamações através do portal europeu ODR sempre que aplicável.

Aceda ao portal ODR: Aceda ao portal ODR

Lei aplicável e foro

Regem estes termos as leis de Portugal. Dúvidas legais devem ser esclarecidas judicialmente.

Cessação

Reservamo-nos o direito de terminar ou suspender acessos em caso de incumprimento dos termos.

Alterações

Os presentes termos podem ser modificados periodicamente com aviso prévio aos utilizadores.

Divisibilidade

Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Acordo integral

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre uso da plataforma.

Informações de contacto

Esclarecimentos adicionais podem ser solicitados através dos canais indicados.

Email geral: [email protected]

Telefone geral: +351 230158941

Morada da empresa: Rua Parque da República, 116, 118 e 122, 4430-164 Vila Nova de Gaia Portugal

Data de entrada em vigor: 24 de março de 2026

Versão: 3.2